O que é o Adicional de 25% no BPC/LOAS e como ele funciona?
O adicional de 25% no BPC/LOAS é um acréscimo financeiro concedido aos beneficiários da Assistência Social que comprovam a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades diárias básicas, como tomar banho, vestir-se, alimentar-se ou locomover-se.
Originalmente previsto no Artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 para aposentadorias por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), a extensão desse adicional para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem sido objeto de tese jurídica aprovada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Advocacia-Geral da União (AGU) para casos de extrema dependência física ou cognitiva.
Para ter acesso a essa complementação financeira, o segurado deve passar por avaliação médica e social do INSS, demonstrando que a ajuda de terceiros é indispensável para a sua sobrevivência com dignidade.
Como abater gastos de saúde no CadÚnico para enquadrar na renda do BPC?
Para ter direito ao BPC/LOAS, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a 1/4 (25%) do salário mínimo vigente. No entanto, muitos idosos ultrapassam levemente esse limite devido ao somatório do orçamento da casa, mas enfrentam despesas altíssimas com cuidados médicos.
Conforme as diretrizes atualizadas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e do INSS, é possível deduzir os gastos contínuos de saúde do cálculo da renda familiar bruto do CadÚnico.
Principais despesas que podem ser abatidas da renda:
- Medicamentos de uso contínuo: Desde que prescritos por médico e comprovadamente não fornecidos gratuitamente pelo SUS ou pela Farmácia Popular.
- Fraldas geriátricas: Utilizadas por idosos com incontinência ou dependência acentuada.
- Alimentos especiais e suplementos nutricionais: Prescritos para condições clínicas específicas.
- Consultas e tratamentos médicos essenciais: Serviços de reabilitação e terapias não cobertos pela rede pública local.
💡 Passo a passo para o abatimento: Guarde todas as notas fiscais, receitas médicas com CRM visível e laudos atualizados. Ao fazer ou atualizar o Cadastro Único no CRAS, apresente essa documentação para solicitar o abatimento formal dos custos na folha do CadÚnico.
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Como evitar o bloqueio ou cancelamento no Pente-Fino do INSS?
O INSS e o Governo Federal mantêm processos contínuos de checagem de dados, conhecidos como Pente-Fino do BPC. O objetivo principal é identificar inconsistências no CadÚnico, falta de atualização cadastral há mais de 2 anos ou divergências na renda declarada.
CHECKLIST DE PROTEÇÃO DO BPC
1 – Atualização do CadÚnico no CRAS a cada 24 meses
2 – Manutenção do CPF regularizado de todos da casa
3 – Biometria cadastrada no TSE ou CNH / Meu INSS
4 – Laudos e receitas médicas guardados e atualizados
Se você receber uma notificação pelo aplicativo Meu INSS, SMS oficial do governo ou carta com aviso de recebimento (AR), o prazo standard para regularização costuma ser de 30 a 60 dias. A ausência de resposta no prazo pode acarretar a suspensão temporária do depósito do benefício.
💡 Veja também: Fique atento às exigências do governo! Confira Como Funciona a Biometria Obrigatória do INSS e Quem Tem Direito à Isenção.
Perguntas Frequentes sobre o BPC/LOAS e o Adicional de 25%
Quem recebe BPC/LOAS tem direito ao 13º salário?
Não. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial gerido pelo MDS e pago pelo INSS, e não uma aposentadoria previdenciária. Portanto, não há previsão legal para o pagamento de 13º salário ou abono anual.
Idoso que mora sozinho pode receber o BPC/LOAS?
Sim. Se o idoso tiver 65 anos ou mais, não possuir renda própria nem apoio financeiro de familiares no mesmo domicílio, ele pode solicitar o benefício, desde que preencha os requisitos do CadÚnico.
O adicional de 25% é pago automaticamente?
Não. O adicional exige uma solicitação formal (requerimento de reavaliação médica) via Meu INSS ou central 135, acompanhada de laudo médico detalhado informando a necessidade de acompanhamento permanente.
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